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O projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 apresentado nesta sexta-feira (30) prevê que as contas do governo federal vão zerar o déficit fiscal no próximo ano. No entanto, o número não considera o pagamento de precatórios e conta com cortes e novo planejamento dos ministérios para atingir a meta.
Na proposta, a equipe econômica detalha que o pagamento de precatórios poderia gerar um déficit de 40,4 bilhões, ou seja 0,33% do Produto Interno Bruto (PIB), o que deixaria o governo fora da meta fiscal, que permite uma banda de tolerância de 0,25% para mais ou para menos.
No entanto, o texto lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a liquidação do passivo no ano passado não vai impactar a meta de resultado primário. Ou seja, ainda que o governo pague os valores devidos, isso não será calculado como despesa no balanço fiscal.
Mesmo assim, os técnicos apontam que, para se alcançar o objetivo de terminar 2025 com as contas no azul, o governo planeja combinar medidas de receita já estabelecidas com novas iniciativas.
O governo também incluiu ações e medidas com efeitos extraordinários na arrecadação, além de medidas legislativas que devem melhorar a arrecadação.
Entre as medidas adotadas estão:
- Controle de benefícios fiscais;
- Limites para compensação de tributos;
- Voto de Qualidade no CARF, ao qual foi estimado um ganho de R$ 28,5 bilhões;
- Transação tributária, resolução de litígios fiscais e regularização de pendências com a Receita Federal;
- Medidas legislativas, em especial a compensação da desoneração da folha de salários, e o aumento das alíquotas do imposto de renda e da CSLL, são medidas destinadas a aumentar a arrecadação. Além disso, o aumento da alíquota do IPI sobre cigarros
Quanto à revisão de gastos, o governo quer pressionar todas as áreas para liberar espaço orçamentário. Estas ações visam liberar um espaço de R$ 25,9 bilhões no orçamento.
As ações incluem:
- Revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, como a Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária (Atestmed), além de lupa em fraudes e irregularidades nas filas da Previdência Social.
- Ajustes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), com cinco medidas para ajustar a cobertura e os limites do benefício;
- Qualificação e monitoramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que inclui a atualização cadastral dos beneficiários e a prevenção de irregularidades;
- Seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), com ações como recadastramento dos pescadores e novas validações de dados buscam diminuir o número de beneficiários e reduzir as despesas.
Caminho do Orçamento
Para que o Orçamento seja aprovado, o Congresso Nacional precisa antes votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Após a votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O projeto do Orçamento tem como relator-geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será o responsável por negociar emendas e por reunir, em um único texto, os relatórios setoriais.