Empresas e associações do setor da segurança privada receberam com entusiasmo a sanção do novo estatuto da segurança privada, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na semana passada.
A nova legislação, que tramitava no Congresso desde 2016, foi aprovada para estabelecer normas para a atuação de empresas de segurança privada e transporte de valores, visando combater a presença da clandestinidade no setor.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o número de empresas que operam de forma clandestina no segmento da segurança privada é o dobro do número de regulamentadas. O relatório ainda aponta que os serviços clandestinos movimentam R$ 60 bilhões por ano, quantia que também escapa da arrecadação de tributos.
Em entrevista à CNN, Marco Antônio Lopes, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança, afirmou que a nova legislação “deixa clara” e “define” a função de um vigilante, diminuindo a possibilidade do desvio de funções e clandestinidade.
“Havia muito desvio de funções. Por exemplo, um fiscal de piso ou um controlador de acessos que fazia uma função de vigilante. Havia muita clandestinidade. O novo estatuto deixa muito clara e define a função do vigilante. Agora cabe a Polícia Federal fazer essa fiscalização”, disse o presidente.
A Associação espera que o número de vigilantes em atuação dobre até o final de 2025, passando dos atuais 520 mil para 1 milhão.
Outro mecanismo incluído na nova legislação, é a regulamentação do uso de armamentos não letais pelas empresas autorizadas. Os prestadores de serviço no setor agora contam com autorização e regras específicas para aquisição e uso de coletes à prova de balas, armas, munições e equipamentos não letais. A regra anterior não era clara quanto ao uso desse tipo de tecnologia.
As especificações técnicas serão definidas pela Polícia Federal.
A CONDOR, líder brasileira em tecnologias não letais, projeta um aquecimento significativo no mercado interno da segurança privada.
“Essa legislação representa uma mudança fundamental ao regular o uso de tecnologias não letais na segurança privada, algo que vinha sendo debatido no Congresso há mais de uma década”, afirmou Frederico Aguiar, CEO da CONDOR.
“Esse avanço nas regras da utilização de não letais pela segurança privada acompanha a tendência da sociedade que clama pelo uso responsável e adequado dos níveis de força por todos, agentes privados e de segurança pública”, concluiu o CEO.