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O governo federal publicou nesta quarta-feira (2) uma medida provisória (MP) para permitir que bancos tenham prazo maior para descontar as perdas que tiveram com clientes que não pagaram suas dívidas, do cálculo dos impostos sobre seus lucros.
Com isso, o governo conseguirá destravar um espaço de R$ 16 bilhões no Orçamento de 2025.
A medida atualiza uma lei aprovada em 2022, na qual dizia que os bancos poderiam começar a deduzir do cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) essas perdas a partir de janeiro de 2025, e teriam 36 meses (ou 3 anos) para fazer isso.
Com a nova MP, esse início foi adiado para janeiro de 2026, e o prazo para deduzir as perdas aumentou para 84 meses — ou 7 anos. Além disso, os bancos podem optar por um prazo ainda maior de 120 meses — 10 anos.
Segundo a Fazenda, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), apresentado no fim de agosto, contava com a previsão da norma anterior e, portanto, deixaria de entrar bilhões nos cofres públicos.
Com o ajuste temporal feito pela MP, o governo passa a contar com R$ 16 bilhões não previstos.
Mesmo assim, os valores já têm destinação certa e não vão contar para o resultado primário do governo, que tem a meta de zerar o déficit fiscal, quando o governo não gasta mais do que arrecada, em 2025.
“Esses recursos serão destinados para outros projetos de lei que podem melhorar o sistema tributário para torná-lo mais justo e eficiente, como as aplicações financeiras e a revisão das regras de TBU (tributação de subsidiárias operacionais no exterior das empresas brasileiras)”, diz a comunicação enviada à imprensa.
Segundo a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Pimentel, a medida tem caráter prudencial e não arrecadatório, pois também dá maior previsibilidade nos balanços dos bancos.